PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I. Manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico do Portal Eletrônico Oficial (sítio eletrônico); II. Locação e manutenção de software de transparência, visando cumprir as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Complementar nº 131/2009, que regulamenta a transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, Resolução TC nº 172/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; III. Cessão de uso de software de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Ouvidoria Municipal Eletrônica, atendendo as especificações e exigências da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, onde regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas através de serviços eletrônicos; IV. Locação e manutenção de software de Carta de Serviços ao Usuário — CSU, atendendo as especificações e exigências da Lei Federal nº 13 460/2017 que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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